Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe. Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento. Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade pode viajar para fora da Comarca onde reside (viagem nacional), desacompanhada de ao menos um dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, conforme art. 83 do ECA. A autorização judicial não será exigida nas hipóteses do § 1º de referido artigo, dentre elas, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos, tios e sobrinhos), devendo ser comprovado documentalmente o parentesco (alínea “b.1”).
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