Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Não há improbidade sem dolo, conforme art. 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992, cuja redação foi alterada com a publicação da Lei nº 14.230/2021. Assim, os atos por lesão ao erário, enriquecimento ilícito e violação a princípios exigem conduta dolosa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992). Como o caso descreve culpa, não cabe responsabilização por improbidade.
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