Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias. Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Nos termos do art. 27.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a suspensão de garantias prevista no art. 27.1 não autoriza a suspensão dos seguintes direitos: Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, Direito à vida, Direito à integridade pessoal, Proibição da escravidão e servidão, Princípio da legalidade e da retroatividade, Liberdade de consciência e de religião, Proteção da família, Direito ao nome, Direitos da criança, Direito à nacionalidade e Direitos políticos, nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos, dentre elas, o habeas corpus.
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