Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Entre as atividades privativas do advogado destacam-se a consultoria jurídica e a postulação judicial, conforme art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/94. Atenção: A Lei nº 14.365/22 incluiu o § 4º ao art. 5º do EAOAB, estabelecendo que as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
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