O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Segundo o art. 63, I, da Constituição Federal, não será admitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Presidente da República. A emenda parlamentar que amplia o aumento para cargos não incluídos na proposta inicial é inconstitucional.
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