Questão de Direito Internacional – 8º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. A autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil era de atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme art. 15 da Lei nº 6.815/80 e art. 1º da Resolução nº 99/2012, do Conselho Nacional de Imigração. Embora a Lei Lei nº 6.815/80 tenha sido revogada, o Decreto n. 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, continua dispondo que, para fins da concessão do visto temporário para trabalho, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração (§ 9º do art. 38).