Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Como o Código Tributário Nacional é omisso quanto ao prazo de vigência de leis (tratando apenas de atos administrativos no art. 103), aplica-se a regra geral da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). Segundo o seu art. 1º, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
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