Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999). No entanto, qualquer medida adotada pela Administração voltada à impugnação do ato impede a ocorrência da decadência (art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999). Sendo assim, considerando que o processo administrativo voltado à anulação do ato foi instaurado antes do decurso do prazo de 5 anos, não verificou-se a decadência.
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