Você, como advogado(a), representa um Fórum de Organizações Não Governamentais que atua na defesa da cidadania plena para as mulheres. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, existe, para a próxima eleição, um percentual bastante reduzido de candidatas à Câmara dos Deputados, na maioria esmagadora dos partidos políticos. Sabendo que isso é a expressão de uma cultura machista, em que os partidos não estimulam a candidatura de mulheres, cabe a você explicar às organizações do Fórum que representa que a legislação brasileira determina que
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Atento à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, bem como ao fato de que a candidatura de mulheres a cargos políticos no Brasil não devidamente estimulada, o legislador alterou a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições no país, passando a prever, no art. 10, § 3º, de referido diploma legal, o seguinte: "do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo".
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