Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. De acordo com o art. 32 do Decreto nº 57.663/66, " O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vicio de forma (...)". Assim, a única nulidade da obrigação principal que pode ser alegada pelo avalista como exceção para o cumprimento da obrigação é aquela derivada do vício de forma, justamente o que foi mencionado na presente alternativa.
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