Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A norma é inconstitucional. O art. 73, § 1º, inciso I, da CF/88, estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, o requisito da idade mínima de trinta e cinco anos de idade. Tal regra deve ser observada, também, pelos Estados, DF e Municípios, haja vista a cláusula de imposição de simetria prevista no art. 75 da CF/88 que assim dispõe: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".
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