Questão de Ética Profissional – 3º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. O art. 7º, II, do EAOAB estabelece como direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. O §6º do mesmo artigo, por outro lado, dispõe que presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. Desse modo, no caso sob análise, como não houve a expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado, não houve acompanhamento de representante da OAB e a apreensão foi indiscriminada, ocorreu excesso no cumprimento da determinação judicial.