Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O perdão do IPVA constitui hipótese de remissão, aplicável nos casos em que o crédito tributário já tenha sido constituído (art. 172 do CTN), devendo ser concedida por lei específica. Por sua vez, a prorrogação do prazo para pagamento dos débitos de IPVA configura moratória, que representa a dilação do prazo para o pagamento do crédito tributário (art. 152 do CTN).
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