Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Existem dois erros fundamentais na lei citada: A) Reserva de Lei Complementar: De acordo com o art. 195, §4º, da CF/88 (que remete ao art. 154, I), a União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social (competência residual), desde que o faça por meio de Lei Complementar, e não lei ordinária. B) Anterioridade Nonagesimal: O referido art. 195, §6º exige a observância do prazo de 90 dias (noventena) entre a publicação da lei e o início da cobrança. Como a lei foi publicada em 01/09 e a cobrança começou em 01/11, passaram-se apenas 60 dias, violando o princípio.
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