Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente. Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, o responsável tributário é aquele que, sem ser o contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. A lei municipal pode atribuir ao tomador do serviço a responsabilidade de reter e recolher o imposto. A imunidade da entidade não a dispensa de cumprir obrigações acessórias ou de atuar como responsável tributária (retenção na fonte), conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.
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