Questão de Direito Civil – 7º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. A perfilhação é o reconhecimento voluntário do filho havido fora do casamento. Dispõe o art. 1.609 do CC: "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém". Trata-se de ato formal (art. 1.609 do CC), irretratável (art. 1.610), incondicional (não sujeito a condição) e personalíssimo (intransmissíveis para outra pessoa).