Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O Supremo Tribunal Federal entende que não existe hierarquia entre lei complementar e ordinária, tendo em vista que ambas retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal. Quando certa matéria é reservada à lei complementar nenhum outro ato normativo poderá tratar do assunto, sob pena de inconstitucionalidade. Por outro lado, a Lei Complementar pode tratar de matéria residual (normalmente da Lei Ordinária) sem ser inválida, o que se dá por uma questão de economia legislativa, e não de hierarquia. Nesse caso, essa lei será apenas formalmente complementar, pois materialmente ela será uma lei ordinária e, como consequência, poderá ser posteriormente revogada por outra lei ordinária, exatamente o que ocorreu no caso sob análise.
Próxima questão de Direito Constitucional →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis