Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural. De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A CF/88 veda expressamente a chamada isenção heterônoma. Conforme o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como o IPTU é imposto de competência municipal (art. 156, I, da CF/88), somente o próprio Município pode conceder isenção sobre ele. A concessão por lei federal, ainda que motivada por razões humanitárias e por situação de calamidade, invade a competência e a autonomia tributária do Município, sendo, por isso, inconstitucional. O motivo nobre não convalida o vício de competência.
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