Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto). Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Segundo a jurisprudência majoritária do STF, as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que não são aprovadas com o quorum qualificado do § 3º do art. 5º da CF/88, possuem hierarquia supralegal, ou seja, superior às leis ordinárias e inferior à Constituição (RE nº 466.343/SP).
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