A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço. Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Trata-se do critério de conexão previsto na LINDB para o regime de bens do casamento. De acordo com o art. 7º, § 4º, da LINDB, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. Trata-se de aplicação do critério domiciliar, coerente com a regra geral do art. 7º, caput, que submete as questões relativas à personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família à lei do domicílio da pessoa.
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