Questão de Direito Administrativo – 15º Exame OAB (FGV)

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente, construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

Esta questão foi anulada pela banca e não tem resposta válida.

Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público.

A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos.

O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.

Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.

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