Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor público acusado da prática de corrupção passiva, peculato e “lavagem” ou ocultação de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia (EAOAB) garante que, havendo bloqueio universal do patrimônio do cliente, o advogado pode obter a liberação de até 20 % dos bens ou valores constritos “para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa”. Como os crimes imputados (corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro) não se enquadram na exceção da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), o dispositivo aplica-se integralmente.
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