Questão de Direito Civil – 8º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 1.831 do CC: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Embora haja divergência sobre a permanência do direito de habitação em caso do cônjuge sobrevivente contrair nova família, a OAB se posicionou no sentido de que o direito persiste.