O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Conforme mencionado na alternativa "a", é de iniciativa privativa do Presidente da República projeto de lei que cria cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, sendo que, conforme art. 64, caput, da CF/88, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Assim, como o projeto de lei foi encaminhado inicialmente ao Senado Federal, houve vício no processo legislativo.
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