Questão de Direito Constitucional – 12º Exame OAB (FGV)

Alternativa a ser assinalada (INCORRETA). É possível o esclarecimento de matéria de fato em sede de ADIN, conforme previsto no §1º do art. 9º da Lei nº 9868/99: "Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria".