Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Os membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais não podem exercer a advocacia, tendo em vista a causa de incompatibilidade prevista no art. 28, I, do EAOAB.
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