O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O registro só é exigível em se tratando de fundação pública de regime privado, que pode ser criada por autorização legislativa. As fundações de direito público devem ser criadas por lei ordinária específica, sendo desnecessário o registro de seus atos constitutivos após a edição da lei ordinária, conforme disposto no art. 37, XIX, da CF/88.
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