José procurou a instituição financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ascendentes e que passara por gerações até tornar-se sua pertença através de herança. O negócio deu-se na modalidade contrato de adesão, contendo cláusulas claras a respeito das obrigações pactuadas, inclusive com redação em destaque quanto à limitação do valor da indenização em caso de furto ou roubo, o que foi compreendido por José. Posteriormente, José procurou você, como advogado(a), apresentando dúvidas a respeito de diferentes pontos. Sobre os temas indagados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Consideram-se cláusulas abusivas aquelas disposições notoriamente prejudiciais ao consumidor e, portanto, em desacordo com o sistema de proteção consumerista. O art. 51 do CDC elenca, exemplificativamente, diversas cláusulas contratuais abusivas, dentre as quais aquelas que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis (inciso I). No caso apresentado no enunciado, o furto ou roubo do bem empenhado não configuram uma situação justificável para limitação do valor da indenização.
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