Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto não regularizados os regimes de visitação ou compartilhamento da guarda. Por razões profissionais, Carlos mudou-se para o município contíguo ao da residência de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decisões de Joana sobre a vida da criança, e não mais conseguindo ajustar amistosamente tais questões, precipitou o ajuizamento de processo para regulamentação da guarda e pensionamento, no Juízo da comarca em que está residindo. Joana procura você, como advogado(a), para representá-la, reclamando de ter que se defender em outra cidade. Com base no enunciado acima, sobre a questão da competência, assinale a orientação que você, corretamente, daria à Joana.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Da leitura do inciso II do art. 147 do ECA, verifica-se que a competência para o processo de regulamentação de guarda é do Juízo da comarca onde se encontra a criança: “Art. 147 - A competência será determinada: (...) II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável”.
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