Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. De acordo com o art. 75, inciso IV, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (valor este que sofre atualizações anuais por decreto federal). Como o contrato proposto é de R$ 60.000,00, ele se enquadra perfeitamente na hipótese de licitação dispensável.
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