Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), o executado pode, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia. Além disso, conforme art. 25 do mesmo diploma legal, "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente".
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