Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semi-exclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta A alternativa praticamente reproduz o conceito do contrato de franquia trazido pela Lei n. 8.955/94. É importante destacar, entretanto, que a Lei n. 8.955/94 foi revogada pela Lei n. 13.966/2019, que passou a definir o contrato de franquia como o "sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento". Reparem que a nova lei não diz que o direito de uso de tecnologia e de implantação e administração de negócio ocorre "eventualmente", motivo pelo qual a alternativa poderia ser considerada atualmente incorreta.
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