Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. É de competência do Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, o inciso IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 exclui expressamente de sua competência "as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares", exatamente o objeto da ação que Raquel pretende ajuizar, que, se proposta, deverá observar o rito comum.
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