Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Nos termos do art. 41, § 3º, da CF/88, o servidor estável que perder o cargo em virtude de extinção deste, como resultado de reestruturação ou adequação organizacional promovida por lei, não será demitido, mas sim colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu posterior aproveitamento em outro cargo.
Próxima questão de Direito Administrativo →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis