Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Segundo o art. 109, I, da CF, a Justiça Federal é competente para julgar ações contra a União, suas autarquias e empresas públicas federais, mas não contra sociedades de economia mista. Assim, ações contra banco público federal, como a Caixa ou o Banco do Brasil, devem ser ajuizadas, como regra geral, na Justiça Estadual (Súmula 556 do STF)
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