O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Nos termos do art. 182, § 1º, da CF/88, "o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana". Além disso, conforme disposições contidas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve englobar o território do Município como um todo (art. 40, § 2º).
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