O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais. Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Conforme o art. 27, §2º, da CF/88, o subsídio dos Deputados Estaduais não pode exceder 75% do subsídio dos Deputados Federais. Qualquer projeto de lei que fixe o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Federais viola expressamente a Constituição Federal.
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