O advogado Fabrício foi contratado por José para seu patrocínio em processo judicial, por meio de instrumento firmado no dia 14/11/2012. No exercício do mandato, Fabrício distribuiu, em 23/11/2012, petição inicial em que José figurava como autor. No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi intimado de sentença, a qual fixou honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de dez mil reais, em seu favor. A referida sentença transitou em julgado em 21/11/2013. Considerando que não houve causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de acordo com a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Conforme disposto no art. 25, inciso II, do EAOAB, a ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais prescreve no prazo de cinco anos, contados "do trânsito em julgado da decisão que os fixar". No caso apresentado pelo enunciado, em 21/11/2013.
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