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Questão de Direito Ambiental – 40º Exame OAB (FGV)

Direito Ambiental40º Exame de Ordem

(Atualizada) A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreender um aterro sanitário. O processo de licenciamento ambiental tramita no órgão licenciador competente. No curso do procedimento, observadas as cautelas legais necessárias, o licenciador deferiu licença na fase inicial do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Registre-se que tal licença foi deferida isoladamente, diante da natureza, das características e da fase do empreendimento. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 e Lei nº 15.190/2025, o caso em tela trata de licença

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