Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificandoa de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. De acordo com a sistemática adotada pelo CPC/73 para a resolução de demandas repetitivas (art. 285-A), quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderia ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Nesse caso, se o autor apelasse, seria facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença (retratar-se) e determinar o prosseguimento da ação. A partir do CPC/2015, entretanto, passou a ser adotado o Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme art. 976 e seguintes. No caso de sentença que contrarie o entendimento firmado em IRDR,e nas demais hipóteses previstas no art. 332 do CPC/2015, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido mas, interposta apelação, poderá retratar-se em 5 dias (art. 332, § 3º, do CPC/2015).
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