A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. De acordo com o art. 15, caput, do RGEAOAB, compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir
ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa. Já o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades mencionadas no caput.
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