Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Considerando o julgamento da ADI nº 1007, pelo qual o STF fixou o entendimento de que a mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, possuindo natureza contratual e constituindo, portanto, matéria ínsita ao direito civil, cabe à União legislar sobre o assunto (art. 22, I, da Constituição Federal)
Próxima questão de Direito Constitucional →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis