Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados. Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal. Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê, no art. 7º, um rol de bases legais para o tratamento de dados pessoais que vai muito além do consentimento. Entre elas estão o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso II), a realização de estudos por órgão de pesquisa (inciso IV), o exercício regular de direitos em processo judicial (inciso VI) e o legítimo interesse do controlador (inciso IX). Assim, o tratamento pode se apoiar em diferentes fundamentos jurídicos.
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