Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Não se admite a proposta de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 quando ficar comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, ou já tenha sido beneficiado pela transação penal em prazo inferior a cinco anos. Como visto, Gisele foi condenada a pena restritiva de direitos e beneficiada com a transação penal há cerca de sete anos.
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