Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Nos termos do art. 60, § 4º, inciso II, da CF/88, não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir "o voto direto, secreto, universal e periódico". Assim, em que pese a obrigatoriedade do voto ter estatura constitucional, não constitui cláusula pétrea, podendo ser suprimida pela via escorreita.
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