Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A possibilidade de reformatio in pejus no processo administrativo encontra fundamento no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, que autoriza o órgão competente, em grau de recurso, a agravar a situação do recorrente, o qual deverá ser cientificado, antes da decisão, para que formule suas alegações, garantindo-se a observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Insta salientar, por oportuno, que no caso de revisão do processo administrativo disciplinar não é possível o agramento da sanção, nos termos do art. 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99.
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