Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A compra e venda foi celebrada com previsão de condição suspensiva, sem a qual o comprador não adquire o direito sobre o bem negociado. De acordo com o art. 121 do CC, "considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto". Por sua vez, o art. 125 do CC, dispõe que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". Assim, Daniela possui mera expectativa de direito, uma vez que o negócio jurídico está sujeito à condição, já que se trata de evento futuro e incerto.
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