No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A criação da autarquia representa descentralização administrativa e o recurso hierárquico impróprio possui amparo na própria lei criadora da autarquia, portanto, é valido. Cabe lembrar que o INSS é uma autarquia para a gestão de regime previdenciário.
Próxima questão de Direito Administrativo →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis