O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A Área de Proteção Ambiental – APA (art. 15 da Lei nº 9.985/2000) consiste em uma unidade de conservação, em gera, extensa, podendo ser pública ou privada e contar com um certo grau de ocupação humana. É dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Pode ser constituída por terras públicas ou privadas, não sendo necessária, portanto, a desapropriação de áreas particulares. Consequentemente, não há obrigação, pelo Poder Público, de indenizar os proprietários dos imóveis inseridos na área da unidade de conservação a ser criada.
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