Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Ainda que os trabalhadores permaneçam em situação de risco apenas durante metade da jornada de trabalho, não é possível a redução do adicional de periculosidade por tratar-se de matéria regulada por norma de ordem pública. Além disso, de acordo com a Súmula 364 do TST, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". Mesmo após as alterações inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, não seria lícita a redução do adicional de periculosidade em negociação coletiva de tabalho, por expressa vedação legal: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis