Questão de Direito do Trabalho – 22º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Ainda que os trabalhadores permaneçam em situação de risco apenas durante metade da jornada de trabalho, não é possível a redução do adicional de periculosidade por tratar-se de matéria regulada por norma de ordem pública. Além disso, de acordo com a Súmula 364 do TST, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". Mesmo após as alterações inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, não seria lícita a redução do adicional de periculosidade em negociação coletiva de tabalho, por expressa vedação legal: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.